IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 08 de maio de 2023 | Edição nº 1087 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.343, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do caput e do inciso I do Parágrafo único, ambos do art. 6º do Decreto nº 4.543, de 28 de março de 2014, que dispõe sobre a regulamentação do estacionamento rotativo “Zona Azul”, criado pela Lei 2.424/2001.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 6º do Decreto nº 4.543, de 28 de março de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 6º Aos moradores, comerciantes e trabalhadores em geral, da área destinada à Zona Azul será disponibilizado o Cartão Mensal, com valor e início de vigência estabelecidos no Anexo a este Decreto, Tabela II, sendo-lhes, com a posse desse Cartão, franqueado o estacionamento.
Art. 2º Fica alterado o inciso I do Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 4.543, de 28 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único. (...)
I – Comprovante de endereço do local de trabalho ou da residência, compreendidos na área da Zona Azul.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 08 de maio de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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