IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 08 de maio de 2023 | Edição nº 1087 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 18.302, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a constituição e nomeação da Comissão de Apuração, prevista no Decreto nº 7.285, de 28 de março de 2023 que “estabelece procedimento administrativo para responsabilização de servidor público municipal pelas infrações de trânsito cometidas na condução de veículo oficial, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.285, de 28 de março de 2023 dispõe sobre a criação da Comissão de Apuração, responsável por realizar a abertura e o acompanhamento de processo para apuração da responsabilidade do servidor condutor infrator;
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão de Apuração para realizar a abertura e o acompanhamento de processo para apuração da responsabilidade do servidor condutor infrator, nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 7.285, de 28 de março de 2023.
Art. 2º Nomear como membros da Comissão de Apuração os seguintes servidores:
Luciana Primini da Paixão;
Josiane Bonfante Amadeu Costa; e
Maurílio Marques.
Parágrafo único. As funções de secretário recairão sobre um dos membros da Comissão.
Art. 3º As reuniões da Comissão deverão ser realizadas fora do horário de expediente dos membros.
Art. 4º Fica a servidora Sílvia Roque designada a auxiliar nos trabalhos da Comissão pelo período de 1 (um) mês.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 08 de maio de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
