IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 09 de maio de 2023 | Edição nº 1307 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.407, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.536, de 27/04/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 1101 - Funcional: 10.301.0075-1.554
4.4.90.51.00 - 08 – 310.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 60.000,00
Unidade: 02.03.03 - SAÚDE BUCAL
Ficha: 1102 - Funcional: 10.303.0075-1.554
4.4.90.51.00 - 08 – 310.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 70.000,00
Total do Recurso.............................................................................................................R$ 130.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17/04/67, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0270 - Funcional: 10.301.0075-2.074
3.3.90.39.00 - 08 – 310.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.............R$ 60.000,00
Unidade: 02.03.03 - SAÚDE BUCAL
Ficha: 0320 - Funcional: 10.303.0075-2.470
3.3.90.39.00 - 08 – 310.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – .................R$ 70.000,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 130.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 28 de abril de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 28 de abril de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
