IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 09 de maio de 2023 | Edição nº 1307 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.408, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.539, de 27/04/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 1103 - Funcional: 10.302.0075-1.615
4.4.50.39.21 - 01 – 310.0000 - Repasses ao Terceiro Setor para Investimentos - Associação Hospitalar Santa Casa.....................................................................................................R$ 95.000,00
Ficha: 1104 - Funcional: 10.302.0075-2.911
3.3.50.39.28 - 01 – 310.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins.................................................................................................................................R$ 200.000,00
Unidade: 02.03.07 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - C. A. P. S.
Ficha: 1105 - Funcional: 10.303.0075-1.670
4.4.90.51.00 - 01 – 310.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 186.000,00
Total do Recurso.............................................................................................................R$ 481.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 28 de abril de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 28 de abril de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
