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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 08 de maio de 2023 | Edição nº 736 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 2.029, DE 08 DE MAIO DE 2.023

(Revoga Decreto Nº 1.992, de 10 de março de 2.023 que especifica).

DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO a respeitável sentença exaurida nos autos do Mandado de Segurança n° 1001751-84.2023.8.26.0297, que revogou a decisão liminar datada de 09 de março de 2.023, da 2ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Jales do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Nº 1.992 de 10 de março de 2.023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 08 de maio de 2.023.

DONIZETE PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:

Wendel Carlos Friozi Grigolin

Técnico Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.