IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 10 de maio de 2023 | Edição nº 514 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.793/2023
“Acrescenta o parágrafo 3°, ao artigo 1°, da Lei Municipal n° 4.471 de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada paga aos policiais militares.”
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Acrescenta o parágrafo 3°, ao artigo 1°, da Lei Municipal n° 4.471, de 13 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
“Artigo 1º - ...............................
[...]...........................................
§3° – A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 08 de maio de 2023.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 08 de maio de 2023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
