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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 09 de maio de 2023 | Edição nº 1039 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.241/2023

de 22 de março de 2023.

“Institui a semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra mulheres”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída no calendário municipal a Lei pelo fim da violência contra mulheres.

Art. 2º - A data a ser comemorada será a primeira semana do mês de Dezembro de todo ano, semana em que haverá mobilização/conscientização através de eventos diversos a ser promovido pelo poder público a todos os homens do município de Capela do Alto – SP.

Art. 3º- As despesas decorrentes com o disposto nesta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 22 de março de 2023.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.