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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 09 de maio de 2023 | Edição nº 803 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.510/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.549 de 04 de maio de 2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para atender a despesa a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

I- Departamento de Cultura Esporte e Lazer

13.392.0024.1.025 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (f1) ficha 1.517 R$ 100.000,00

Total do Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre por excesso de arrecadação fonte1, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 09 de maio de 2023.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.