IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 10 de maio de 2023 | Edição nº 1064 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.279, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para aquisição de veículo tipo Ambulância conforme Emenda Parlamenta nº2022.125.41971, Resolução SS nº76 de 22 de junho de 2022, para Secretaria de Saúde e dá outras providências.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suasatribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal 4.320/64, junto ao orçamento de 2023, crédito adicional especial no valor de até R$.460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para fazer face às despesas com a aquisição de veículo tipo Ambulância conforme Emenda Parlamentar nº2022.125.41971, Resolução SS nº76 de 22 de junho de 2022, para atendimento às necessidades da Secretaria de Saúde, sendo:
a) Recurso da Emenda Parlamentar nº2022.125.41971, Resolução SS nº76 de 22 de junho de 2022, no valor de até R$.280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais);
b) Recurso próprio do Município, no valor de até R$.180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
Art. 2º O valor do presente crédito adicional suplementar será coberto nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 10 de maio de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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