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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 10 de maio de 2023 | Edição nº 807 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 057/2023, de 09 de maio de 2023.

EMENTA: FIXA OS VALORES DA TERRA NUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que o Município de Zacarias através do Processo 10010.002292/0517-12 de 21/10/2019, firmou Convênio com a Secretaria da Receita Federal, para fins de administração, cobrança e lançamento do ITR conforme Extrato de Convênio publicado no Diário Oficial da União em: 24/10/2019 | Edição: 207 | Seção: 3 | Página: 38, Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB 1877/2019;

D E C R E T A:

Art. 1º - O Valor da Terra Nua – VTN para fins de declaração de “ITR” – Imposto Territorial Rural e outros é o fixado na tabela I abaixo:

Tabela I

I - lavoura aptidão boa - R$ 24.681,60

II - lavoura - aptidão regular - R$ 23.463,97

III - lavoura - aptidão restrita - R$ 18.827,65

IV - pastagem plantada - R$ 16.618,93

V - silvicultura ou pastagem natural - R$ 14.973,49

VI - preservação da fauna ou flora - R$ 12.998,97

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Registra-se, Publique-se, Cumpra-se e Comunique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos nove (09) dia do mês de maio (05) de dois mil e vinte e três (2023).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.

JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.