IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 10 de maio de 2023 | Edição nº 1308 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.541, DE 08 DE MAIO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 267.963,31, destinado à aplicação de saldos remanescentes de recursos financeiros para o enfrentamento da Covid-19.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 267.963,31 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), destinado à aplicação de saldos remanescentes de recursos financeiros dos exercícios de 2021 e 2022, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301.0075-2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. E SERV. DAS UNIDADES DE SAÚDE
0262-3.3.90.30.00-05-312.0034 - Material de Consumo.............................................R$ 104.751,09
0262-3.3.90.30.00-05-312.0036 - Material de Consumo.............................................R$ 67.896,64
0262-3.3.90.30.00-05-312.0053 - Material de Consumo.............................................R$ 43.632,00
10.302.0075-2.905 - DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO DE BENS E MATERIAIS
282-3.3.90.32.00-05-312.0051 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........................................................................................................................R$ 51.683,58
TOTAL.........................................................................................................................R$ 267.963,31
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 08 de maio de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 08 de maio de 2023.
Viviene Barros da Costa Pereira
Secretária de Administração/Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
