IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 10 de maio de 2023 | Edição nº 831 | Ano V
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 49/2023
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNCIPAL DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Casa que o servidor Álefe Reis Garcia, escriturário desta Casa vem apresentando atrasos reiterados que ocasionam problemas de eficiência, consoante informado pela Coordenadoria de Licitações, Contratos e Patrimônio e que as tentativas de solução por intermédio do diálogo não lograram resultados;
CONSIDERANDO que para apuração da infração bem como aplicação de eventual sanção necessário se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO todo o exposto no artigo 176 e seguintes do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar nº 320 de 09 de dezembro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR os Servidores Sílvio José Balbino Júnior, Coordenador de Recursos Humanos, Alcino Silva, Programador e Luis Gustavo Costa Velani, Tesoureiro, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sertãozinho, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar os fatos, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º – A presente Comissão funcionará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da instauração dos serviços da comissão, assegurada ao implicado ampla defesa, sendo-lhe garantindo o contraditório e sob pena de revelia, podendo acompanhar seu trâmite até final decisão, constituindo ou não procurador, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando ao final deverá apresentar relatório do apurado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se na forma da Lei.
Câmara Municipal de Sertãozinho, 09 de maio de 2023.
Fernando Francisco da Silva
Presidente
José André Roberto Mazer
1º Vice-presidente
Cássia G. S. Daneze
2º Vice-presidente
Renato Ap. Schiavinato
1º Secretário
Jorge Ricardo Filipini
2º Secretário
(imagem)
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