IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 10 de maio de 2023 | Edição nº 785 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.401/2023.
Objeto: Fixa a remuneração para o cargo de Diretor para Assuntos Jurídicos e altera a estrutura remuneratória do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Tanabi e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora – Vers. Flávio Henrique Soares Guiaro Osório, Waldir Marcos de Souza, Adivaldo Gomes Cristal e Ten. Osmar do Nascimento.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica fixada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a remuneração para o cargo de Diretor para Assuntos Jurídicos.
Art. 2º. Fica acrescentado ao quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Tanabi a remuneração mensal do novo cargo em comissão, ficando alterado, por consequência, o ANEXO I da Lei Municipal nº. 3.245/2022.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 10 de maio de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
Autógrafo nº. 27/2023
Projeto de Lei nº. 34/2023.
ANEXO I
Denominação |
Valores
|
Diretor Geral |
R$ 8.992,37 |
Secretária Legislativa |
R$ 7.621,53 |
Contador |
R$ 6.876,73 |
Advogado |
R$ 5.791,17 |
Assistente Administrativo |
R$ 3.071,16 |
Auxiliar de Serviços |
R$ 2.118,92 |
Assistente Parlamentar |
R$ 4.505,27 |
Assessor Parlamentar |
R$ 3.831,47 |
Assessor de Imprensa |
R$ 3.140,00 |
Recepcionista |
R$ 2.260,00 |
Diretor para Assuntos Jurídicos |
R$ 5.500,00 |
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 10 de maio de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
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