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IMPRENSA OFICIAL - LOURDES

Publicado em 12 de maio de 2023 | Edição nº 691 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 5.919 DE 03 DE MAIO DE 2.023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a XIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 25 de maio de 2023, das 08h às 12h, no Centro de Convivência do Idoso Waldemar Garcia – Nego Garcia, na Rua Dr. Pio Antunes de Figueiredo nº 144, tendo como tema central:

“O SUAS QUE TEMOS E O SUAS QUE QUEREMOS”.

Art. 2º - A Conferência de Assistência Social terá como Eixos:

1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos sócioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?

4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS;

5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios sócioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 3º - A Conferência será presidida pela Diretora Municipal de Assistência Social e coordenada pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento Social de Lourdes.

Art. 4º - As normas de organização e funcionamento da Conferência serão deliberadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Art. 6º - Publique-se, divulgue-se, cumpra-se.

Município de Lourdes, 03 de maio de 2.023

Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito

Publicada, por afixação, em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.