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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 11 de maio de 2023 | Edição nº 832 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 032/2023

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no processo nº 1227/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Procurador Municipal DR. HELITON SANTOS ROCHA, para assessoramento jurídico, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, visando a realização de um novo e adequado processo licitatório objetivando a contratação de empresa responsável pela implantação e operação de área de transferência, triagem e processamento de resíduos sólidos de construção civil e material vegetal; processamento e destinação final de material vegetal (massa verde); locação e remoção de caçambas comunitárias; e transbordo, transporte e destinação final de rejeitos, incluindo fornecimento de equipamentos e mão de obra, no Município de Sertãozinho, bem como assessorar o desdobramento do Contrato n.º 472/2017, oriundo do Processo Licitatório n.º 2929/2016, Pregão n.º 190/2016.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sertãozinho, 09 de maio de 2023.

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

Prefeito Municipal

- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.