IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 12 de maio de 2023 | Edição nº 1581 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.606/2.023.
DE 03 DE MAIO DE 2.023.
OBJETO: “Estabelece o valor da terra nua por hectare de imóvel rural no município de Américo de Campos para fins de cobrança e fiscalização de acordo o que dispõe na Instrução Normativa da RFB nº. 1.877/2019 e suas alterações, e dá outras providências”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, em especial o Art. 42, Inciso VIII, e com base no Art. 153, § 4º, inciso III da Constituição Federal que permite aos Municípios por meio de convênio com a União fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal.
CONSIDERANDO, que dispõe a Instrução Normativa da RFB nº. 1.887, de 14 de Março de 2.019, o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha) por meio do portal e-CAC disponível no site da RFB, para fins de atualização do Sistema da Receita Federal do Brasil (RFB);
CONSIDERANDO a necessidade de fixar os respectivos valores de áreas rurais por hectare;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído para fins de lançamento de Imposto Territorial Rural – ITR, amparado no Art. 153, § 4º, inciso III da Constituição Federal, os valores descritos no quadro abaixo, para a terra nua por hectare de imóvel rural localizado no município de Américo de Campos, Estado de São Paulo.
A N O
|
I-Lavoura Aptidão Boa |
II-Lavoura de Aptidão Regular |
III-Lavoura Aptidão Restrita |
IV-Pastagem Plantada |
V-Silvicultura ou Pastagem Natural |
VI-Preservação da Fauna Flora |
2023 | R$ 30.089,44 | R$ 26.253,03 | R$ 21.238,70 | R$ 19.114,83 | R$ 18.732,53 | R$ 14.986,02 |
Art. 2º. Os dados referentes ao levantamento de valores previsto no Art.1° serão descritos abaixo:
RESPONSÁVEL PELO LEVANTAMENTO: Engenheiro Agrônomo Leandro Ferreira, CPF ***455368**, CREA/SP 5070044789.
METODOLOGIA – AVALIAÇÃO IMÓVEIS RURAIS “TERRA NUA”: Para avaliação VTN (Valor de Terra Nua) no munícipio de Américo de Campos-SP, foram utilizados as determinações contidas nas Normas de Avaliações da ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas – Avaliação de Bens – Parte 3 – Imóveis Rurais – ABNT – NBR 14.653-03:2004, pelo MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO com homogeneização por fatores.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 3.423 de 11 de Março de 2.022.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
03 de Maio de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
