IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 12 de maio de 2023 | Edição nº 1091 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.203, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por anulação de dotação, visando criar ficha de despesa para pagamento do convênio firmado com o CONDERG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.672.000,00 (Um milhão e seiscentos e setenta e dois mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, demostrado segundo as codificações Institucionais, local por função e subfunção e das categorias econômicas, abaixo identificadas:
02 Poder Executivo
02.06 Secretaria de Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0085.2.266 Contribuições a Consórcios Municipais
3.3.71.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Transferências ap Consórcios Públicos 1.672.000,00
Fonte 01.0000000 Tesouro
C.Aplic.01.310.0000 Saúde-Geral
Total 1.672.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei será coberto por anulação parcial, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.06 Secretaria de Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2.266 Contribuições a Consórcios Municipais
324 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 672.000,00
Fonte 01.0000000 Tesouro
C.Aplic.01.310.0000 Saúde-Geral
02 Poder Executivo
02.06 Secretaria de Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2.098 Médicos para Todos
354 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil 1.000.000,00
Fonte 01.0000000 Tesouro
C.Aplic.01.310.0000 Saúde-Geral
Total 1.672.000,00
Art. 2º. Nas Metas e Prioridades da Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e Lei nº 6.033, de 24 de agosto de 2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, fica incluída a Categoria Econômica criada pelo caput do artigo 1º desta Lei, para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Transferências a Consórcios Públicos.
Art. 3º. Os Anexos do PPA e LDO serão modificados pelo Poder Executivo, de conformidade com as alterações aprovadas por esta Lei.
Art. 4º. As despesas acima criadas não irão alterar as metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 11 de maio de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
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