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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 12 de maio de 2023 | Edição nº 638 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 1.682, DE 12 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos municipais da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências.”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1.320 ,00(mil trezentos e vinte reais), o valor mínimo dos vencimentos devidos aos servidores públicos municipais da Estância Hidromineral de Lindoia, estado de São Paulo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 12 de maio de 2023.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO

DIRETOR DE GABINETE

Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 12 de maio de 2023

BRUNO FISCHER TARDELLI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

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