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IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA

Publicado em 15 de maio de 2023 | Edição nº 1630 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.410, DE 12 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorizado pela Lei Municipal nº 3.759, de 12 de maio de 2023.

VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.759, de 12 de maio de 2023.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2023 crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Executora: 02.2.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional: 10.301.0015.2036 – Manutenção da Atenção Básica à Saúde

Categoria|Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 08 – Emendas Parlamentares Individuais

Código de Aplicação: 301 – Atenção Básica

Valor: R$ 105.600,00

Finalidade: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

Art. 2º O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme dispõe o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Borborema, 12 de maio de 2023.

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Assessor de Governo e Articulação Institucional

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.