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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 15 de maio de 2023 | Edição nº 1006 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1.574, DE 09 DE MAIO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial e dá outras providências.”

ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito do Município de Magda, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional especial estão discriminadas abaixo:

FONTEDESPESADESRIÇÃOVALOR
020601FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0008 2107 0000 MANUTENÇÃO DO FMAS - RECUROS VINCULADOS
CAD ÚNICOF.R 053.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO12.000,00
IGD-BOLSA FAMÍLIAF.R 054.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15.000,00

TOTAL..........R$ 27.000,00

Artigo 2º - Os Créditos Adicionais especiais de que tratam o artigo 1º, serão custeados em conformidade com o inciso II, § Iº do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, correspondente ao excesso de arrecadação vinculado a Assistência Social, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.

Magda, 09 de maio de 2023.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.