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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 15 de maio de 2023 | Edição nº 1882 | Ano VIII

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 266 de 15 DE MAIO DE 2023.

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(Substitui membro/secretário da Comissão de Processo Disciplinar)

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017 e artigo 186 da Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, relata e ao final resolve,

Considerando o requerimento do Sr. Rafael Mantovani Brunhara, solicitando a sua substituição por motivos particulares.

Considerando a previsão contida no artigo 186, da Lei Complementar Municipal 187 de 30 de agosto de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Substituir o membro Sr. RAFAEL MANTOVANI BRUNHARA, da Comissão de Sindicância nº 006/2023, Processo nº 007/2023, instaurado através da Portaria nº 264 de 02 de maio de 2023, passando a integrar a Comissão como membro a Sra. LARA GARCIA, RG ***.168.844-*.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 15 de maio de 2023.

DANNA S. O. CEZAR MORIAL PIGNATARI

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 202.950

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.