IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 12 de maio de 2023 | Edição nº 1141B | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.584, DE 12 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a Declaração de Interesse Social, de área de terras, para a construção de casas populares”.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, que é de interesse público a aquisição de uma área para a construção de casas populares;
CONSIDERANDO, que a área a ser adquirida atende as exigências topográficas para construção das unidades habitacionais;
CONSIDERANDO, que a área pré-vistoriada e necessária à edificação é contígua à estrada da Represa Laranja Doce;
CONSIDERANDO, a competência estabelecida no art. 69, VII e VIII da LOM;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios Constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no artigo 37, da Constituição da República.
D E C R E T A
Art 1º- Fica Declarada de Interesse Social para fins de desapropriação amigável ou judicial, nos termos dos artigos 2° e 6º, do Decreto-Lei nº 3.345/41 e artigos 1º e 2º, V, da Lei 4.132/62, uma área de terras com 2,00 alqueires, ou seja, 4,84 ha, com as seguintes divisas e confrontações: “A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice P-1, cravado na divisa da propriedade de Rubens Pedro de Oliveira Patrício e outros, denominada Chácara do Rubão, (M.8.127 e M.8.128); Do vértice P-1 segue confrontando com o Sitio HMello, de propriedade de Flavio Henrique de Mello (Remanescente - M.3.237) até o vértice P-2 no azimute de 246°44'08", na extensão de 186,43 metros; Do vértice P-2 segue confrontando com o Sítio HMello, de propriedade de Flavio Henrique de Mello (Remanescente - M.3.237) até o vértice P-3 no azimute de 322°41'07", na extensão de 232,73 metros; cravado na divisa da propriedade da Incorporadora Paulista S/C Ltda, denominado Loteamento Jardim Paulista, (M.3.224); Do vértice P-3 segue confrontando com o referido imóvel até o vértice 21 no azimute de 66°51'59", na extensão de 242,93 metros; cravado na divisa da propriedade de Rubens Pedro de Oliveira Patrício e outros, denominada Chácara do Rubão, (M.8.127 e M.8.128); Do vértice 21 segue confrontando com o referido imóvel até o vértice P1, (Inicio da descrição), no azimute 156°44'08" na extensão de 225,21 metros, fechando assim o polígono acima descrito”.
Art. 2º- A área pertence à matrícula nº 15.770 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Martinópolis - SP, de propriedade de Leonidia Martins Pina, Irineu Pina Junior, Teresa Cristina Pina e Fabiana Pina Tenaglia.
Art. 3º- O imóvel foi avaliado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme laudo anexo.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias de orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 12 de maio de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
