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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 12 de maio de 2023 | Edição nº 537 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 14.283, DE 12 DE MAIO DE 2023.

Revoga a Portaria nº 14.247, de 02 de maio de 2023, que dispõe sobre a admissão por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal.”

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto na Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria n. 14.247, de 02 de maio de 2023, que dispõe sobre a admissão por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 12 de maio de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 12 de maio de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

PORTARIA N.º 14.284, DE 12 DE MAIO DE 2023.

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 73 da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada por normas posteriormente editadas,

DETERMINA:

Art. 1.º - Fica constituída, a partir de 12 de maio de 2023, a Comissão de Seleção de Chamamento Público para formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, em atendimento a Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações.

Art. 2.º - Ficam designados para integrar a Comissão os seguintes servidores:

Claudiléia Maria Sachetto Martins – Presidente;

Anderson Reitano Ricardo – Membro;

Andréia Cristiane Ferracini Fernandes - Membro

Daniela Ackermann – Membro;

Tiago Bricoleri – Membro;

Vanessa Talamoni Assalim – Membro.

Art. 3.º - As atividades dos membros que compõem a comissão serão exercidas sem ônus para o Município e consideradas de interesse público relevante.

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 12.973, de 21 de janeiro de 2021.