IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 15 de maio de 2023 | Edição nº 1630 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.409, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorizado pela Lei Municipal nº 3.763, de 12 de maio de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.763, de 12 de maio de 2023.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2023 crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.106,74 (setenta e nove mil, cento e seis reais e setenta e quatro centavos), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.302.0016.2037 Manutenção da Atenção Média e Alta Complexidade
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 371
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Origem dos Recursos: Ministério da Saúde
Finalidade Específica: Transferência à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Borborema, conforme Portaria GM/MS nº 443, de 03 de abril de 2023.
Art. 2º O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundos do repasse ao qual está vinculado, acima especificado, conforme dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 12 de maio de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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