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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 16 de maio de 2023 | Edição nº 1093 | Ano VI

Entidade: SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 272, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Mateus Dalbon de Souza.

O Superintendente da SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei n.º 6119 de 27 de janeiro de 2023, e outras normas pertinentes,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar com fulcro no art. 136, da Lei n.º 2.712/2004, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor MATEUS DALBON DE SOUZA, OPERADOR DE MÁQUINA, matrícula número 122, sendo que a ele são atribuídas eventuais irregularidades constantes dos documentos descritos nos autos.

· Indicar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria n.º 18.065 de 06 de março 2023, para dar cumprimento ao item precedente.

· Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

· Fixar que prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 15 de maio de 2023.

Daniel Garcia Cobra Monteiro

Superintendente da SAERP

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da SAERP, na mesma data.

Eduardo Rizzieri Cavalli

Supervisor Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.