IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 16 de maio de 2023 | Edição nº 1312 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.441, DE 12 DE MAIO DE 2023
Fixa valor da hora/estágio realizada pelos estagiários dos Programas “Talentos do Amanhã”, “Sejam Bem-Vindos”, “Projeto Cuidar” e “Programa Criança Feliz”.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.172, de 1º/05/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor atendimento e acolhimento ao cidadão;
CONSIDERANDO a oportunidade de ampliação do conhecimento e renovação das tecnologias com as informações acadêmicas introduzidas pelos estagiários em sua área de estudo;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor formação e desempenho do estagiário com o acompanhamento pela Divisão de Recursos Humanos,
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor da hora/estágio realizada pelos estagiários da Prefeitura de Lins, integrantes dos Programas “Talentos do Amanhã”, “Sejam Bem-Vindos”, “Projeto Cuidar” e “Programa Criança Feliz”:
I – Ensino Médio Profissionalizante: R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) por hora;
II – Ensino Superior: R$ 10,52 (dez reais e cinquenta e dois centavos) por hora.
Parágrafo único - O reajuste será anual, sempre quando ocorrer o reajuste do salário mínimo e no mesmo percentual.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º/05/2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 12 de maio de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 12 de maio de 2023.
Viviene Barros da Costa Pereira
Secretária de Administração/Interina
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