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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 15 de maio de 2023 | Edição nº 834 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO N.º 8.134, DE 12 DE MAIO DE 2023.

(DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A USINA SANTO ANTÔNIO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 116, § 4.º, da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho e nos termos do memorando 1Doc n.º 3.557/2023;

RESOLVE:

Art. 1.º - Permitir, a título precário e por prazo determinado a USINA SANTO ANTÔNIO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 71.324.784/0001-51, o uso de veículo/equipamento picador, marca Vermeer Corporation, modelo BC1000XL – 49, ano 2011, frota 950, de propriedade do Município de Sertãozinho, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

Art. 2.º - Através de Termo próprio, que fará parte integrante do presente decreto, serão estabelecidas outras condições relacionadas com a presente permissão.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 12 de maio de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal.

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

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