IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 16 de maio de 2023 | Edição nº 830 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.600 DE 11 DE MAIO DE 2023
REVOGA PORTARIA QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB RITO SUMÁRIO E DESIGNOU COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAÇÃO DE FATOS INFORMADOS PELA DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar, extinguindo seus efeitos, a Portaria nº 9.574 de 08 de dezembro de 2.022, publicada em 27 de janeiro de 2.023 no Diário Oficial do Município de Igarapava, Edição nº 760, página 02, que instaurou processo administrativo disciplinar sob rito sumário e designou, com fundamento no inciso I do artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, servidoras efetivas para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sob nº 002/2022, destinado a apuração de fatos informados pela Diretora do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportesque relatou suposto abandono de cargo / inassiduidade habitual de servidor da referida pasta.
Art. 2º - O presente ato fundamenta – se na perda do objeto do PAD supracitado, conforme consta nas documentações acostadas nos autos, bem como, na determinação contida na decisão encartada as folhas 220 a 222 do mesmo processo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de fevereiro de 2023 revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos onze dias do mês de maio de 2023.
(a) JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
(a) GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
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