IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 16 de maio de 2023 | Edição nº 872B | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.434/2023
Dispõe sobre desafetação e doação de área que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 2.729, de 07 de agosto de 2012, fica desafetada de sua finalidade pública, a seguinte área urbana:
ÁREA DE DOAÇÃO - Um terreno urbano, situado no lado par da Avenida José Bonifácio, do loteamento denominado “Jardim Tênis Clube”; nesta cidade e comarca de Regente Feijó, com a área de 16,88 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: parte do ponto 1, situado na Avenida José Bonifácio, distante pelo lado direito, visto da frente, 7,50 metros da Rua Latife Makari e segue por uma distância de 7,50 metros fazendo divisa com a Avenida José Bonifácio, até encontrar o ponto 2, ponto este do início da curva de confluência com a Rua Latife Makari; daí segue em curva, por uma distância de 2,36 metros, na confluência das vias públicas mencionadas, com raio de 1,50 metros até encontrar o ponto 3; daí segue por uma distância de 7,50 metros fazendo divisa com a Rua Latife Makari, até encontrar o ponto 4; daí segue em curva, por uma distância de 14,13 metros, fazendo divisa com o lote nº “05”, da quadra “18” do loteamento “Jardim Tênis Clube”, até encontrar o ponto 1, onde se iniciou esta descritiva.
Art. 2º Nos termos da desafetação a que alude a cláusula anterior, fica o Município autorizado a doar a área descrita no art. 1º deste Decreto, ao Sr. SILVANO BARILLE, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador do documento de identidade RG nº 15.454.473-5 SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**, para ser anexada ao imóvel descrito na escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas e Protestos de Regente Feijó.
Art. 3º A presente doação é feita para efeito de regularização do referido imóvel, ficando o Setor de Patrimônio autorizado a viabilizar a outorga da competente escritura pública.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta do Donatário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 16 de maio de 2023.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
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