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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 17 de maio de 2023 | Edição nº 493 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1378 DE 15 DE MAIO DE 2.023.

Aplica o reajuste do piso salarial dos ACS e ACE para o exercício de 2023.

O Prefeito do Município de Itapagipe, RICARDO GARCIA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município e:

Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que fixa o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de endemia em dois salários mínimos;

Considerando O § 1º DO Art. 1º da Lei Complementar nº. 080 de 15 de julho de 2022, que prevê que os reajustes dos ACE e ACS serão concedidos por Decreto;

Considerando que o Salário Mínimo federal fixado pela Medida Provisória nº. 1172/23 em R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) e que o Município já recebeu da União os repasses com os valores atualizados.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde – ACS e Agentes de Combate de Endemias – ACE, passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) a partir do dia 01 de maio de 2023.

Art. 2º Farão face às despesas decorrentes deste Decreto recursos do orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições com contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe, 15 de maio de 2.023.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

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