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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 16 de maio de 2023 | Edição nº 1293 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA n.º 4.829 de 12 de maio de 2023

(Que dispensa funcionário aposentado com base na Constituição Federal, Art. 37º, § 14º)

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o disposto no artigo 37, parágrafo 14º, da Constituição Federal que diz “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”,

CONSIDERANDO que os funcionários dessa Municipalidade estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (INSS),

CONSIDERANDO que em análise e verificação junto ao INSS, constatou-se que o funcionário obteve o benefício da aposentadoria após a data de 13/11/2019, baixa a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1º. Fica dispensada, a partir de 10/05/2023, a funcionária efetiva municipal, Sra. SILVANA DA COSTA DE PAIVA, matrícula funcional n.º 14880.

Artigo 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará a devida rescisão contratual.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10/05/2023.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 12 de maio de 2023.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.