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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 17 de maio de 2023 | Edição nº 729 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.352 DE 16 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Executivo a abrir Crédito especial suplementar no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto e aprovado na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jaci, um crédito especial suplementar no valor inicial de até R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente:

15 452 1510 2130 0000 Manutenção dos Serviços Urbanos Diversos

15 451 1510 1015 0000 Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Art. 2°- O crédito adicional suplementar aprovado pelo artigo anterior será coberto por valores provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente e parte com superávit do exercício anterior e anulações de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 16 de maio de 2023.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.