IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 17 de maio de 2023 | Edição nº 760 | Ano IV

LEI N.° 8.606 – DE 9 DE MAIO DE 2023

“Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no Município de Araçatuba e dá outras providências”

(Projeto de Lei n.º 19/2023, da Vereadora Regininha - AVANTE)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra no Município de Araçatuba.

Parágrafo único. As comemorações serão realizadas na semana do dia 20 de novembro de cada ano.

Art. 2.º Na semana instituída por esta Lei serão realizadas atividades educativas e culturais alusivas à data.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 9 de maio de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO

Secretário Municipal de Governo

EDNA FLOR

Secretária Municipal de Participação Cidadã

MARIA TERESA ASSIS LEMOS MARQUES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Cultura

SILVANA DE SOUSA E SOUZA

Secretária Municipal de Educação

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.