IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 17 de maio de 2023 | Edição nº 681 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 434/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar repasse de Subvenção Social que especifica.”
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social, nos termos da Lei Federal n. º 13.019/2014, destinado a cobrir despesas conforme plano de trabalho apresentado, à FUNDAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, mantenedora HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DE PRESIDENTE PRUDENTE, inscrita no CNPJ 11.636.872/0001-67, registrada no CNSS sob o nº 740.092/6, com sede na Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 2380, Vila Euclides, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, para o exercício de 2023, a importância de 26.848,00 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e oito reais), a ser repassado em 08 (oito) parcelas de R$ 3.356,00 (três mil trezentos e cinquenta e seis reais) dos meses de maio a dezembro de 2023.
Art. 2º Para fins de repasse dos valores constantes dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Colaboração, que visem o Plano de Trabalho e as adequações direcionadas ao objeto fim, observadas a especificidade da área da saúde.
Art. 3º O repasse dos valores descritos no artigo 1º correrá por conta da Dotação Orçamentária constante no orçamento vigente para exercício de 2023, podendo ser suplementadas se houver necessidade;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, em 17 de maio de 2023.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
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