IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 17 de maio de 2023 | Edição nº 519A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.028 DE 12 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a Convocação Ordinária da Conferência Municipal da Assistência Social e dá outras providências.”
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
D E C R E T A
Art. 1º Convocar Ordinariamente a Conferência Municipal da Assistência Social 2023, com o tema “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, com os seguintes eixos temáticos:
EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país;
EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS;
EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art. 2º A Conferência Municipal da Assistência Social de Ituverava-SP será realizada no dia 28 de junho de 2023, na Associação dos Funcionários do Município de Ituverava, situada à Rua José Cavalari, n.º 401, Jardim Modelo.
Art. 3º Fica delegado o Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal do Bem Estar e Integração Social para a adoção das providências necessárias ao cumprimento do objeto deste decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta do orçamento do Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal do Bem Estar e Integração Social
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 12 de maio de 2.023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 12 de maio de 2023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
