IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 1314 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.436, DE 11 DE MAIO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.543, de 08/05/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0108 - Funcional: 12.365.0116-2.911
3.3.50.39.31 - 08 – 213.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Fundação Gil Pimentel - Reforma............................................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar pelo artigo 1º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0091 - Funcional: 12.365.0116-1.615
4.4.50.39.15 - 08 – 213.0000 - Repasses ao Terceiro Setor para Investimentos - Fundação Gil Pimentel Moura.................................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 11 de maio de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 11 de maio de 2023.
Viviene Barros da Costa Pereira
Secretária de Administração/Interina
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