IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 17 de maio de 2023 | Edição nº 1144A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 35.917, DE 17 DE MAIO DE 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
Considerando, a decisão que julgou procedente o Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 35.659/2023, para aplicar ao servidor JEAN CARLOS DE ASSIS PORTO a pena de DEMISSÃO, com fundamento no art. 133, VII, da Lei Complementar n°38/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis, por infração disciplinar;
R E S O L V E
I- DEMITIR o servidor JEAN CARLOS DE ASSIS PORTO, lotado no cargo de “EDUCADOR/CUIDADOR”, com fundamento no art. 133, VII da Lei Complementar n°38/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis;
II- O servidor acima mencionado foi nomeado através da Portaria nº 27.942/2016.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 17 de maio de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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