IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 893 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.493/2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 12.000,00, PARA O REPASSE DOS RECURSOS PREVISTOS NO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROCAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou, em sessão ordinária do dia 15/05/2023, e eu sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para o PROCAD - SUAS, Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023;
02 – EXECUTIVO.
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.244.0024.2094.0000 – PROCAD - SUAS.
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV.DE TERCEIROS – P. JURÍDICA................R$ 4.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 6.000,00
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação da própria Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:.................................................................R$ 12.000,00
Art. 3. Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam – se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 16 de maio de 2023.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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