IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 893 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.494/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou, em sessão ordinária do dia 15/05/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar os atos notariais exigidos para permuta de bens imóveis entre a Prefeitura Municipal de Adolfo e a empresa SÃO JOÃO BATISTA AGRÍCOLA S/A, conforme segue.
I – Imóveis pertencentes à empresa SÃO JOÃO BATISTA AGRÍCOLA S/A:
ÁREA 01:
| Imóvel: Fazenda Santa Maria Parcela 2 | Comarca: José Bonifácio-SP |
| Proprietário: SÃO JOÃO BATISTA AGRICOLA S/A |
|
| Local: Adolfo-SP | |
| Matrícula: 38469 | Código SNCR:609.048.001.520-8 |
| Área SGL (ha): 0,5196 ha | Perímetro (m): 1.021,15 m |
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E7Q-P-2891, de coordenadas (Longitude: -49°37'58,770", Latitude: -21°13'27,646" e Altitude: 441,89 m); deste, segue confrontando com Fazenda Santa Maria Parcela 3 Matrícula - 38469, com os seguintes azimutes e distâncias: 198°07' e 30,49 m até o vértice E7Q-P-2890, (Longitude: -49°37'59,099", Latitude: -21°13'28,588" e Altitude: 441,89 m); 191°46' e 18,22 m até o vértice E7Q-P-2889, (Longitude: -49°37'59,228", Latitude: -21°13'29,168" e Altitude: 441,89 m); 193°50' e 10,49 m até o vértice E7Q-P-2888, (Longitude: -49°37'59,315", Latitude: -21°13'29,499" e Altitude: 441,89 m); 193°31' e 4,68 m até o vértice E7Q-P-2887, (Longitude: -49°37'59,353", Latitude: -21°13'29,647" e Altitude: 441,89 m); 183°51' e 4,72 m até o vértice E7Q-P-2886, (Longitude: -49°37'59,364", Latitude: -21°13'29,800" e Altitude: 441,89 m); 173°37' e 4,67 m até o vértice E7Q-P-2885, (Longitude: -49°37'59,346", Latitude: -21°13'29,951" e Altitude: 441,89 m); 163°38' e 4,71 m até o vértice E7Q-P-2884, (Longitude: -49°37'59,300", Latitude: -21°13'30,098" e Altitude: 441,89 m); 153°46' e 4,70 m até o vértice E7Q-P-2883, (Longitude: -49°37'59,228", Latitude: -21°13'30,235" e Altitude: 441,89 m); 143°47' e 4,69 m até o vértice E7Q-P-2882, (Longitude: -49°37'59,132", Latitude: -21°13'30,358" e Altitude: 441,89 m); deste, segue confrontando com Fazenda Santa Maria Parcela 1 Matrícula - 38469, com os seguintes azimutes e distâncias: 138°47' e 177,75 m até o vértice E7Q-P-2881, (Longitude: -49°37'55,072", Latitude: -21°13'34,706" e Altitude: 438,00 m); 131°13' e 18,71 m até o vértice E7Q-P-2880, (Longitude: -49°37'54,584", Latitude: -21°13'35,107" e Altitude: 438,00 m); 116°16' e 18,69 m até o vértice E7Q-P-2879, (Longitude: -49°37'54,003", Latitude: -21°13'35,376" e Altitude: 438,00 m); 101°11' e 18,70 m até o vértice E7Q-P-2878, (Longitude: -49°37'53,367", Latitude: -21°13'35,494" e Altitude: 438,00 m); 86°07' e 18,70 m até o vértice E7Q-P-2877, (Longitude: -49°37'52,720", Latitude: -21°13'35,453" e Altitude: 438,00 m); 71°04' e 18,69 m até o vértice E7Q-P-2876, (Longitude: -49°37'52,107", Latitude: -21°13'35,256" e Altitude: 438,00 m); 63°35' e 57,19 m até o vértice E7Q-P-2875, (Longitude: -49°37'50,331", Latitude: -21°13'34,429" e Altitude: 437,08 m); 65°13' e 69,15 m até o vértice BGJ-P-0193, (Longitude: -49°37'48,154", Latitude: -21°13'33,487" e Altitude: 437,08 m); deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 243°51' e 196,14 m até o vértice E7Q-P-2480, (Longitude: -49°37'54,260", Latitude: -21°13'36,296" e Altitude: 438,14 m); deste, segue confrontando com Loteamento Industrial João Theodoro Matrícula - 34556, com os seguintes azimutes e distâncias: 318°53' e 258,34 m até o vértice E7Q-P-2481, (Longitude: -49°38'00,149", Latitude: -21°13'29,967" e Altitude: 441,89 m); deste, segue confrontando com Rodovia Estadual SP - 355, com os seguintes azimutes e distâncias: 29°07' e 81,72 m até o vértice E7Q-P-2891, ponto inicial da descrição deste perímetro.
ÁREA 02:
| Imóvel: Fazenda Santa Maria Parcela 2 | Comarca: José Bonifácio-SP |
| Proprietário: SÃO JOÃO BATISTA AGRICOLA S/A |
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| Local: Adolfo-SP | |
| Matrícula: 38472 | Código SNCR: 609.048.001.520-8 |
| Área SGL (ha): 0,2005 ha | Perímetro (m): 305,55 m |
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E7Q-P-2894, de coordenadas (Longitude: -49°37'58,902", Latitude: -21°13'26,066" e Altitude: 441,89 m); deste, segue confrontando com Rodovia Estadual SP - 355, com os seguintes azimutes e distâncias: 209°25' e 122,35 m até o vértice E7Q-P-2475, (Longitude: -49°38'00,986", Latitude: -21°13'29,531" e Altitude: 441,89 m); deste, segue confrontando com Imóvel Objeto da Matricula - 34824, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°05' e 17,36 m até o vértice E7Q-P-2519, (Longitude: -49°38'01,588", Latitude: -21°13'29,540" e Altitude: 441,89 m); Cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Objeto da Matricula - 29719, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°08' e 20,59 m até o vértice E7Q-P-2895, (Longitude: -49°38'02,302", Latitude: -21°13'29,550" e Altitude: 441,89 m); deste, segue confrontando com Fazenda Santa Maria Parcela 1 Matrícula - 38472, com os seguintes azimutes e distâncias: 42°27' e 145,25 m até o vértice E7Q-P-2894, ponto inicial da descrição deste perímetro.
ÁREA 03:
| Imóvel: Fazenda Santa Maria Parcela 3 | Comarca: José Bonifácio-SP |
| Proprietário: SÃO JOÃO BATISTA AGRICOLA S/A |
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| Local: Adolfo-SP | |
| Matrícula: 38469 | Código SNCR: 609.048.001.520-8 |
| Área SGL (ha): 0,2818 ha | Perímetro (m): 265,39 m |
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E7Q-P-2892, de coordenadas (Longitude: -49°37'58,095", Latitude: -21°13'26,509" e Altitude: 441,89 m); deste, segue confrontando com Fazenda Santa Maria Parcela 1 Matrícula - 38469, com os seguintes azimutes e distâncias: 149°10' e 40,01 m até o vértice E7Q-P-2893, (Longitude: -49°37'57,384", Latitude: -21°13'27,626" e Altitude: 441,89 m); 210°57' e 97,99 m até o vértice E7Q-P-2882, (Longitude: -49°37'59,132", Latitude: -21°13'30,358" e Altitude: 441,89 m); deste, segue confrontando com Fazenda Santa Maria Parcela 2 Matrícula - 38469, com os seguintes azimutes e distâncias: 323°47' e 4,69 m até o vértice E7Q-P-2883, (Longitude: -49°37'59,228", Latitude: -21°13'30,235" e Altitude: 441,89 m); 333°46' e 4,70 m até o vértice E7Q-P-2884, (Longitude: -49°37'59,300", Latitude: -21°13'30,098" e Altitude: 441,89 m); 343°38' e 4,71 m até o vértice E7Q-P-2885, (Longitude: -49°37'59,346", Latitude: -21°13'29,951" e Altitude: 441,89 m); 353°37' e 4,67 m até o vértice E7Q-P-2886, (Longitude: -49°37'59,364", Latitude: -21°13'29,800" e Altitude: 441,89 m); 03°51' e 4,72 m até o vértice E7Q-P-2887, (Longitude: -49°37'59,353", Latitude: -21°13'29,647" e Altitude: 441,89 m); 13°31' e 4,68 m até o vértice E7Q-P-2888, (Longitude: -49°37'59,315", Latitude: -21°13'29,499" e Altitude: 441,89 m); 13°50' e 10,49 m até o vértice E7Q-P-2889, (Longitude: -49°37'59,228", Latitude: -21°13'29,168" e Altitude: 441,89 m); 11°46' e 18,22 m até o vértice E7Q-P-2890, (Longitude: -49°37'59,099", Latitude: -21°13'28,588" e Altitude: 441,89 m); 18°07' e 30,49 m até o vértice E7Q-P-2891, (Longitude: -49°37'58,770", Latitude: -21°13'27,646" e Altitude: 441,89 m); deste, segue confrontando com Rodovia Estadual SP - 355, com os seguintes azimutes e distâncias: 29°06' e 40,02 m até o vértice E7Q-P-2892, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (total das 03 áreas)
II – Imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Adolfo:
IMÓVEL: com área de 27.356,78 metros quadrados. O ponto inicial considerado foi situado na linha divisória das terras desta área considerada, Fazenda Ipê e Rodovia Vicinal que liga a cidade de Adolfo e Mendonça, dai segue confrontando-se com terras da Fazenda Ipê com os seguintes azimutes e distância 328°57’40” – 473,48 metros, 326°56’16” – 33,05 metros, 324º22’50” – 24,20 metros; 322º54’27” – 33,00 metros; 321º18’15” – 50,59 metros; 320º40’43” – 69,97 metros e 279º46’37” – 17,67 metros; dai segue confrontando-se como terras da Fazenda Santa Maria com os seguintes azimutes e distâncias: 229]12’27” – 80,00 metros; 13912’27” – 37,10 metros; 141º18’16” – 142,67 metros; 148º57’40” – 117,40 metros; 58º57’40” – 72,00 metros; 148º57’40” – 395,60 metros; dai segue sendo limitada pela Rodovia Vicinal que liga a cidade de Adolfo á Mendonça com azimute de 44º49’18” numa distância 8,25 metros até o ponto inicial considerando, fechando o ponto poligonal e encerrando a descrição planimétrica de , perfazendo a área total de 27.356,78 metros quadrados; sem benfeitorias. PROPRIETÁRIA; PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 45.140.431/0001-91. (Prop. Espólio de Helena Regina de Souza Rodrigues – Imóvel Registro - Transcrição nº 30.957 – livro3.U fls. 37.)
Valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§1º: A referida permuta, se dá em virtude do interesse público no imóvel para adequação da rotatória, mobilidade urbana e prolongamento de vias públicas.
§2º. Fazem parte integrante da presente Lei, memorial descritivo dos imóveis, cópias das matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de José Bonifácio e laudo de avaliação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.251/2019, de 22 de agosto de 2019.
Adolfo/SP, em 16 de maio de 2023.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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