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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 791 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.402/2023.

Objeto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Associação Espírita Joana D’arc de Tanabi - SP, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, na forma de subvenção social, de acordo com a legislação vigente, recursos financeiros no valor de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais) à Associação Espírita Joana D’arc de Tanabi - SP, inscrita no CNPJ sob nº. 59.854.851/0001-44.

Art. 2º. A entidade receberá o valor da subvenção descritos no art. 1º desta Lei, mensalmente, em 08 parcelas.

Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas, na forma da Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 5 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 17 de maio de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Ricardo Cezar Varnier

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.

Francieli Gonçalves Pereira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Autógrafo nº. 28/2023

Projeto de Lei nº. 29/2023.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.