IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 813 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1812 DE 18 DE MAIO DE 2023.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.733.045,53 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 1.733.045,53
02 06 01 SETOR SERVIÇOS URBANOS
475 15.452.0008.1007.0000URBANISMO
1.020.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 00100 01 TESOURO
110000 GERAL
02 06 01 SETOR SERVIÇOS URBANOS
476 15.452.0008.1007.0000URBANISMO
364.343,29 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 00200 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100042 SECRETARIA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
02 06 01 SETOR SERVIÇOS URBANOS
477 15.452.0008.1007.0000URBANISMO
348.702,24 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 00200 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100042 SECRETARIA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 348.702,24
Superávit Financeiro: 1.384.343,29
Artigo 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
Artigo 4o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezoito (18) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JAQUELINE POLIZEL OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
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