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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 837 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 8.136, DE 17 DE MAIO DE 2023.

(HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CMAS Nº. 03, DE 12 DE ABRIL DE 2023, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e com base no memorando 1Doc nº 5.218/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar a Resolução CMAS Nº 03, de 12 de abril de 2023 do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERTÃOZINHO/SP, que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 17 de maio de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.