IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 837 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.137, DE 17 DE MAIO DE 2023.
(DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE HORAS EXTRAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS E EMPREGADOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Este Decreto tem como objetivo regulamentar o processo de autorização para a execução de horas extras pelos servidores municipais e empregados públicos do Município de Sertãozinho/SP e de suas autarquias.
Art. 2º - As horas extras somente serão executadas pelos servidores municipais e empregados públicos mediante autorização prévia do Prefeito Municipal.
§ 1º - A quantidade de horas deverá ser informada por meio de protocolo pelo superior imediato, encaminhado impreterivelmente até o dia 16 de cada mês, detalhando as motivações para a realização das horas extras.
§ 2º - A ausência de envio do protocolo no prazo estabelecido ou a não autorização pelo Chefe do Poder Executivo Municipal implica a impossibilidade de pagamento das horas extras.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 17 de maio de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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