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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 837 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº. 8.139, DE 17 DE MAIO DE 2023.

(TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 8.124, DE 20 DE ABRIL DE 2023, RESTABELECE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.831, DE 05 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade de revisar as normas e diretrizes relacionadas ao Abono Assiduidade dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito o Decreto nº 8.124, de 20 de abril de 2023, que regulamenta o Abono Assiduidade previsto na Lei Complementar nº 320, de 09 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Restabelecer o decreto nº 4.831, de 05 de maio de 2008.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 17 de maio de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

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