IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 431 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 12.563 /2023
De 18 de maio de 2023
“Demite o funcionário Kaíque Vinicius de Paula Rosa lotado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerias para limpeza, em decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 316/2023 instaurado pela Portaria n.º 12.374/2023, em 26 de janeiro de 2023 e dá outras providências.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante emanado em 18 de maio de 2023 no Processo Administrativo Disciplinar 316/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Aplico a pena de Demissão ao servidor público municipal KAIQUE VINICIUS DE PAULA ROSA, lotado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 316/2023, instaurado pela Portaria n.º 12.374/2023, de 26 de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 147, I da Lei Complementar 20/1994, além da violação dos deveres previstos no artigo 138, caput da mesma lei estatutária dos servidores do Município de Salto de Pirapora.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Salto de Pirapora, 18 de maio de 2023.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
