Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 431 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1935/2023

De 18 de maio de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEL DE EMINENTE INTERESSE PÚBLICO”.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:

Art. 1º - Com fundamento no Artigo 105, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar permuta entre bem imóvel de eminente interesse público, a saber:

Localização Imóvel a ser alienado: Avenida Agenor Leme dos Santos, nº 22, Quadra III, Módulo 01, Distrito Industrial, Salto de Pirapora/SP.

Imóvel a ser adquirido: Rua Otello Castellani, n° 145, Jardim Maria Clara, Salto de Pirapora/SP. Proprietária: Celmarthe Indústria e Comércio LTDA.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem público mediante permuta, sendo dispensada a abertura de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, Artigo 17, inciso I, alínea “c” e Art. 24, inciso X, combinado com o Artigo 105, inciso I, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete – Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.