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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 866 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO PROJETO BROTAR.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Projeto Brotar, criado pela Lei Complementar nº 73, de 25 de janeiro de 2005, o qual passa a ser denominado Coordenador do Centro de Convivência da Assistência Social.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 17 de maio de 2023.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES

Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretário Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.