IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 19 de maio de 2023 | Edição nº 762 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.753 - DE 11 DE MAIO DE 2023
“Permite o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Rio de Janeiro, n.° 300, Bairro Vila Mendonça à Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as informações constantes no memorando n.° 12.121/2023,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica permitido o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Rio de Janeiro, n.° 300, Bairro Vila Mendonça à Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, CNPJ n.° 43.751.502/0001-67.
Parágrafo único. A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.° O imóvel a que se refere o art. 1.° deste Decreto com toda a infraestrutura existente destina-se exclusivamente, sob responsabilidade e risco da permissionária, para ampliação de suas atividades na área da saúde, vedada qualquer outra destinação.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 11 de maio de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
