IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 19 de maio de 2023 | Edição nº 762 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.764 – DE 16 DE MAIO DE 2023
“Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI (biênio 2023-2025), nos termos do Decreto n.º 8.899, de 5 de abril de 1999, e suas alterações”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o ofício 024/2023 - CDP - DEMTRA (memorando n.º 13.844/23) da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI (biênio 2023-2025), nos termos do Decreto n.º 8.899, de 5 de abril de 1999, e suas alterações:
I – um representante do Poder Executivo Municipal:
Titular: Delcir Getulio Nardo (Presidente), CPF n.º ***181518**
Suplente: Valter Alaercio Vilas Boas da Silva
II – um representante indicado pelos condutores de veículos do Município:
Titular: Dorival dos Santos Junior, CPF n.º ***682838**
Suplente: Natália Francine dos Santos
III – um representante do órgão que impôs a penalidade:
Titular: Arnaldo de Paula, CPF n.º ***918988**
Suplente: Elias Pereira dos Santos
Art. 2.º A composição da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, estabelecida por este Decreto, vigorará pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 22 de maio de 2023.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 16 de maio de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
MURILO DA SILVA BELTRÃO
Assessor Executivo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Republicado por incorreção na publicação do dia 17/05/2023 – Edição n.° 760 do Diário Oficial Eletrônico do Município
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
