IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 19 de maio de 2023 | Edição nº 762 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.769 - DE 18 DE MAIO DE 2023
“Altera dispositivo do Decreto n.° 22.100, de 3 de fevereiro de 2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o Ofício n.° 2BPAmb-012/104/23, do Comandante da 1.ª Companhia de Polícia Militar Ambiental,
D E C R E T A:
Art. 1.° O art. 2.° do Decreto n.° 22.100, de 3 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.° O uso dar-se-á pelo período de 30 (trinta) anos, passíveis de sucessivas renovações, a título gratuito e intransferível, face ao manifesto interesse público e à finalidade a que se destina”.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.° 22.167, de 7 de março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 18 de maio de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
ANTÔNIO ERIVALDO GOMES ASSÊNCIO
Secretário Municipal de Segurança
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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